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Informativo 0014 - Medicina e Segurança do Trabalho

17/01/2013

SST - NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - Emissão

Para cada exame médico (admissional, periódico, mudança de função, demissional, etc.) realizado o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)? 


Sim. Para cada exame médico (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função, demissional, etc) realizado o médico emitirá o ASO, em duas vias.

A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. 

A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. 

O ASO deverá conter no mínimo: 

a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade, e sua função; 

b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST); 

c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; 

d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM); 

e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; 

f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; 

g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM. 

(Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada Portaria MTb nº 3.214/1978, subitem 7.4.1 e 7.4.4 a 7.4.4.3, na redação dada pela Portaria SSST nº 8/1996)

 

 

SST - NR 17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing – Assédio Moral – Proibição 

Nas atividades de teleatendimento é vedado estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupo/equipes de trabalho? 

Sim. Nas atividades de teleatendimento/telemarketing é vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento aos trabalhadores, tais como: 

a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; 

b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda; 

c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores. 

(Norma Regulamentadora - NR 17, Anexo II, aprovado pela Portaria SIT/DSST nº 9/2007, subitem 5.13)

 

SST - NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – Canteiro de obras – Local para refeições

Em todo canteiro de obra deve haver local exclusivo para o aquecimento de refeições? 

Sim, independentemente do número de trabalhadores e da existência ou não de cozinha, em todo canteiro de obra deve haver local exclusivo para o aquecimento de refeições, dotado de equipamento adequado e seguro para o aquecimento. 

Observa-se que é proibido preparar, aquecer e tomar refeições fora desse local.

(Norma Regulamentadora - NR 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, subitens 18.4.2.11.3 e 18.4.2.11.3.1)

 

 

 

Jurisprudência

O artigo 168, inciso II, da CLT, estabelece a obrigatoriedade do exame médico quando da demissão do empregado, justamente com a finalidade de impedir o desligamento do trabalhador quando este não se encontrar apto para o labor. O Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, fl. 26, expedido pelo próprio Banco, declara expressamente que o reclamante não estava apto ao trabalho no momento de sua demissão, razão pela qual deve ser mantida a Decisão monocrática que determinou sua reintegração. (TRT-11ª R. - RO 0001067-01.2011.5.11.0052 - Relª Desª Solange Maria Santiago Morais - DJe 21.05.2012 - p. 5).

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