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NOTÍCIAS

Informativo 0015 - Medicina e Segurança do Trabalho

24/01/2013

 

SST - NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Agravamento de doença profissional – Procedimento

Constatando-se a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais qual procedimento deverá ser adotado pelo médico-coordenador?

Constatando-se a ocorrência ou o agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam aqueles definidos na NR 7, ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado:
a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;
c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

(Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria SSST nº 24/1994, subitem 7.4.8)

 

SST - NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Prontuário clínico individual - Prazo de conservação

O prontuário clínico individual do trabalhador deve ser conservado? 

Os dados obtidos nos exames médicos dos trabalhadores, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Havendo substituição do médico coordenador do PCMSO os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor. 

Os prontuários clínicos individuais deverão ser mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.

(Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria SSST nº 24/1994, subitens 7.4.5, 7.4.5.1 e 7.4.5.2)

 

 SST - NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – Informações 

Os empregadores devem prestar informações aos trabalhadores sobre riscos ambientais? 

Sim. Os empregadores devem informar os trabalhadores, de maneira apropriada e suficiente, sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho, sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e como proteger-se deles.

Além do direito de receber as informações e as orientações mencionadas, os trabalhadores interessados terão também o direito de apresentar propostas a fim de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

(Norma Regulamentadora - NR 9, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria SSST nº 25/1994, subitens 9.5.1 e 9.5.2)

 

 Norma Regulamentadora 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário) sofre alterações 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a redação da Norma Regulamentadora (NR) 30, a qual tem como objetivos a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, para determinar que é obrigatória a constituição de Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB), a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB).

As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo também estarão sujeitas à mesma obrigação.

Determinou, ainda, o MTE que os cipeiros marítimos eleitos, titulares e suplentes, devem participar da reunião mensal do GSSTB quando estiverem embarcados.

(Portaria MTE nº 100/2013 - DOU 1 de 18.01.2013)

 

 

Jurisprudência

Recurso de Revista - Doença Ocupacional - Pair - Perda Auditiva Induzida Por Ruído - Responsabilidade Civil do Empregador 
O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); B) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; C) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna , que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o Reclamante foi admitido na Reclamada em 1989 e a perícia constatou que o obreiro adquiriu PAIR (perda auditiva induzida por ruído- bilateral e simétrica), tendo o perito assentado a possibilidade de a doença ter sido gerada pelo ambiente de trabalho, assim como a existência de prova documental também atestando essa possibilidade. Ademais, é incontroverso, conforme se extrai da decisão recorrida, que o Reclamante esteve submetido à exposição de equipamento ruidoso (compressor) em seu ambiente de trabalho, apenas havendo controvérsia quanto à data em que o aparelho teria sido desativado, constando da perícia que foi em 1998. Portanto, o Reclamante laborou nessa condição por aproximadamente 9 anos. Por outro lado, restou evidenciado que a Reclamada não apresentou exame admissional, os estudos de levantamento de riscos ambientais, PPRA e o PCMSO do período, tampouco comprovou o atendimento das NR\\\'s 07, 09 e 15 do MTE. Contudo, o Regional julgou improcedentes os pedidos por danos morais e materiais decorrentes da alegada doença ocupacional por entender que se trata de doença multifatorial e que inexiste prova contundente de nexo causal e culpa da Reclamada. O Regional, portanto, desconsiderou a concausa existente. Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, é de se registrar que o fato de a Reclamada não ter realizado exame admissional, nem apresentado os estudos de levantamento de riscos ambientais, PPRA e o PCMSO do período e comprovado o atendimento das NR\\\'s 07, 09 e 15 do MTE reforça o seu descumprimento dos deveres anexos ao contrato de trabalho, ligados à medicina, segurança e saúde do trabalhador, não podendo tal omissão ser invocada como obstáculo à sua responsabilização, sob pena de estar a empregadora se beneficiando da própria torpeza, o que não é admitido pelo Direito. Assim, considerando-se os dados fáticos que se extraem do acórdão regional, bem como o fato de que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a existência do nexo causal e a premissa da culpa presumida da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (TST - RR 367-87.2011.5.03.0015 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 23.11.2012 - p. 1106).

 

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