Entenda os efeitos da Portaria MTP Nº 806 que altera as NR’s 12 e 15

A legislação que define as diretrizes da Segurança, Ergonomia e Saúde do Trabalho está em constante transformação. O objetivo, claro, é manter a integridade física e emocional dos milhares de trabalhadores brasileiros.

Esse movimento é normal, visto que a tecnologia evolui a uma velocidade difícil de mensurar e acarreta novidades e consequências em todos os setores.

E de que forma essas alterações afetam os profissionais em SST que atuam dentro das corporações? Bom, essa resposta é simples. É preciso estar atento a todos os movimentos da legislação para evitar qualquer transtorno para o seu negócio.

Duas alterações recentes foram feitas nas Normas Regulamentadoras, são elas: NR-12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento, anexo 13-A (Benzeno) e a NR-15 (Atividades e Operações Insalubres).

Para entender melhor quais foram as alterações, continue a leitura!

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O que mudou na NR-12

De acordo com a Portaria MTP Nº 806, publicada em 19 de abril de 2022, o subitem 12.10.2 passa a vigorar da seguinte forma: devem ser adotadas medidas de controle dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos pelas máquinas e equipamentos, com prioridade à sua eliminação, redução de sua emissão ou liberação e redução da exposição dos trabalhadores conforme da NR-9 Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.

Alterações na NR-15

Outra Norma Regulamentadora que sofreu alterações e merece atenção especial foi a NR-15 – Operação e Atividades insalubres. Desde abril, a NR está vigorando da seguinte forma:

5.4. O PPEOB, além do estabelecido na NR-01, deve conter:

  •         caracterização das instalações contendo benzeno ou misturas que o contenham em concentração maior do que um por cento em volume;
  •         avaliação das concentrações de benzeno para verificação da exposição ocupacional e vigilância do ambiente de trabalho, segundo o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 8 de novembro de 2021;
  •         ações de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros, segundo o Anexo X (Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 2021;
  •         descrição do cumprimento das determinações deste anexo e acordos coletivos referentes ao benzeno;
  •         procedimentos para o arquivamento dos resultados de avaliações ambientais previstas no Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa – IN nº 02, de 2021, por quarenta anos;
  •         adequação da proteção respiratória ao disposto no Programa de Proteção Respiratória, em conformidade com o Capítulo II da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021;
  •         definição dos procedimentos operacionais de manutenção, atividades de apoio e medidas de organização do trabalho necessárias para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno. Nos procedimentos de manutenção deverão ser descritos os de caráter emergencial, rotineiros e preditivos, objetivando minimizar possíveis vazamentos ou emissões fugitivas;
  •         levantamento de todas as situações em que possam ocorrer concentrações elevadas de benzeno, com dados qualitativos e quantitativos que contribuam para a avaliação ocupacional dos trabalhadores;
  •         procedimentos para proteção coletiva e individual dos trabalhadores, do risco de exposição ao benzeno nas situações críticas verificadas no item anterior, através de medidas tais como: organização do trabalho, sinalização apropriada, isolamento de área, treinamento específico, ventilação apropriada, proteção respiratória adequada e proteção para evitar contato com a pele;
  •         descrição dos procedimentos usuais nas operações de drenagem, lavagem, purga de equipamentos, operação manual de válvulas, transferências, limpezas, controle de vazamentos, partidas e paradas de unidades que requeiram procedimentos rigorosos de controle de emanação de vapores e prevenção de contato direto do trabalhador com o benzeno;
  •         descrição dos procedimentos e recursos necessários para o controle da situação de emergência, até o retorno à normalidade;
  •         cronograma detalhado das mudanças que deverão ser realizadas na empresa para a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno e a adequação ao Valor de Referência Tecnológico;
  •         exigências contratuais pertinentes, que visem adequar as atividades de empresas contratadas à observância do Programa de contratante; e
  •         procedimentos específicos de proteção para o trabalho do menor de dezoito anos, mulheres grávidas ou em período de amamentação.

É necessário se atentar ainda para:

6.2. Para fins de aplicação do contido neste Anexo, é definida uma categoria de VRT: a VRT-MPT, que corresponde à concentração média de benzeno no ar ponderada pelo tempo, para uma jornada de trabalho de oito horas, obtida na zona de respiração dos trabalhadores, individualmente ou de Grupos Homogêneos de Exposição – GHE, conforme definido no Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 2021.

6.2.1 Os valores Limites de Concentração – LC a serem utilizados no Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 2021, para o cálculo do Índice de Julgamento “I”, são os VRT-MPT estabelecidos a seguir.

Relativo às avaliações ambientais, é importante salientar:

7.4. As avaliações ambientais deverão seguir o disposto no Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 2021.

E por fim, a portaria finaliza com a seguinte informação: estas ações e procedimentos deverão seguir o disposto no Anexo X (Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno) da Instrução Normativa – IN nº 2, de 2021.

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